200 entidades pedem o fim do PECIM e da militarização de escolas ao novo MEC

Em carta, entidades pressionam o governo pelo fim do Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares e alertam que a militarização viola garantias constitucionais e os direitos de crianças, adolescentes, jovens e dos profissionais da educação

Duzentas entidades, dentre as quais o nosso coletivo de defesa das liberdades de ensinar e de aprender se inclui, pedem a revogação do decreto que criou e mantém o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) em documento entregue ao Ministério da Educação. Em carta, as entidades apresentam as razões pelas quais o governo federal deve abolir imediatamente o PECIM e indica uma série de propostas para dar fim ao processo de militarização não só do ensino, mas também da vida da população brasileira.

“A desmilitarização da educação e das escolas é condição para garantia do direito à educação e a formação para combater e desnaturalizar todas as formas de violência, sobretudo as violências raciais e de gênero, que têm encarcerado a juventude preta e periférica e ceifado as vidas de tantas mulheres”, afirma Catarina de Almeida Santos, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE-UnB) e integrante da Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização da Educação (RePME).

A reivindicação da sociedade civil não é de agora. Desde que foi assinado em 2019, o decreto é alvo de alerta das entidades ao governo federal, pois fere princípios e direitos estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Juventude e em outras normativas. 

As entidades informam ainda que os programas de militarização não estão amparados pelo Plano Nacional de Educação e que escolas militarizadas violam liberdades de expressão, de organização e de associação sindical dos professores. Alvos de diversas denúncias de assédio moral e sexual e de abusos, tais escolas não são mais seguras e aumentam o número de violências e violações de direitos.

A carta pode ser lida na íntegra aqui

Por isso,a carta apresenta uma série de propostas que o governo federal deve adotar: o fim dos programas de militarização de escolas públicas, a suspensão dos processos de militarização escolar em curso e a desmilitarização das escolas militarizadas; bem como a criação de políticas públicas nas áreas da convivência e gestão democráticas na escola, a retomada dos planos e programas para a educação em direitos humanos e medidas de justiça de transição para superação do legado autoritário do Brasil.

“A militarização também vai na contramão da valorização das(os) profissionais da educação escolar, ao incluir nas equipes de gestão militares em desvio de função, sem qualificação para o trabalho pedagógico e em desacordo com a definição legal sobre as profissões da educação escolar“, afirma Salomão Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e integrante da Articulação contra o Ultraconservadorismo  na Educação e da Rede Escola Pública e Universidade (REPU).