Raquel Dodge deixa PGR propondo ação no STF contra o Escola sem Partido

Movimento Escola sem Partido responde dizendo que se o STF acatar a ação pais deverão “fazer justiça pelas próprias mãos”

Brazilian Attorney General Raquel Dodge, attends a solemn session to mark the 30th anniversary of the 1988 Brazilian Constitution at the Supreme Court plenary, in Brasilia on October 4, 2018. / AFP PHOTO / EVARISTO SA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. PRINCÍPIOS DO ENSINO. ARTIGO 3o DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI No 9.394/1996). CRESCIMENTO DE MOVIMENTOS QUE VISAM A IMPLANTAR UM MODELO EDUCACIONAL DIVERGENTE DAQUELE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS DE CUNHO PERSECUTÓRIO, DE CENSURA E DELAÇÃO EM SALA DE AULA. LIMITAÇÃO PRÉVIA DE MANIFESTAÇÕES DOCENTES. AFRONTA À LIBERDADE DE ENSINAR, AO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E À GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO (CF/ 88, ART. 206, II, III E VI). RESTRIÇÕES DESPROPORCIONAIS E IRRAZOÁVEIS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOCENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA ACEPÇÃO SUBSTANTIVA (CF/88, ART. 5o, LIV). LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

Assim começa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 624 apresentada ao STF por Raquel Dodge em seu último dia como procuradora-geral da República. A ADPF argumenta a inconstitucionalidade das leis e ações inspiradas pelo programa do movimento Escola sem Partido, nominalmente citado no documento como responsável pela difusão de ideais persecutórios e de censura à educação, pedindo medida cautelar para ___.

O documento faz um histórico de momentos em que o STF já se posicionou a favor das liberdades de aprender e de ensinar e contra iniciativas persecutórias como a filmagem de professores em sala de aula. Ela cita a liminar concedida por Barroso para suspender a lei “Escola Livre” em Alagoas (7.800/2016) no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 5.537/AL que ainda tramita no STF. Cita, também, a unanimidade da Corte em referendar por unanimidade, no julgamento da ADPF 548/DF, medida liminar concedida pela PGR “para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades, ponto também atacado pelo movimento Escola sem Partido” (p. 3) — Dodge refere-se aqui às iniciativas de censura que se espalharam pelo território nacional, quando das eleições, contra os campus universitários que se posicionaram contra a ascensão do fascismo na sociedade. A autora destaca ainda que o ministro Edson Fachin estendeu esta defesa da liberdade de expressão de docentes, surgida numa discussão sobre o ensino superior, para o ensino básico, ao entender que a decisão de um membro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitia a filmagem de professores ia contra a decisão da ADPF 548.

Vale destacar que a questão da filmagem de professores tem se tornado cada vez mais central para a militância de extrema-direita pró-escola sem partido, vide o art. 7 do projeto 246/2019 da deputada Bia Kicis (PSL) e o “Escola sem Partido versão 2.0”. Ouça aqui nosso podcast sobre ele.

Ponto fundamental da ADPF 624 é que ela enquadra a questão do Escola sem Partido como uma controvérsia constitucional, tanto pelo fato de que membros do Ministério Público e do Poder Judiciário estão “nos seus mais diversos desdobramentos” sendo chamados a tratarem do assunto, como pelo fato de que estes membros estão eles mesmos agindo frequentemente em confronto às garantias e princípios constitucionais no que se trata da educação nacional (p. 4). Nesse ínterim, Dodge cita também a disparidade que há de tratamento entre o ensino superior — cuja liberdade foi garantida na ADPF 548 — o ensino básico.

Os comentários divulgados no perfil oficial do Escola sem Partido no twitter mostram que eles sentiram o golpe. Destaque para o “justiça pelas próprias mãos”.

Ao longo do texto percebemos também a importância da militância organizada. Um dos elementos citados por Dodge para pleitear que o STF aceite a ação é o Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas, que, como destacado pela autora, foi assinado por mais de 62 entidades e organizações atuantes no país e feito com o apoio da Procuradoria federal dos Direitos do Cidadão.

A ADPF 624 pode ser baixada em pdf aqui.

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